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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Breve resumo de controle de constitucionalidade - abstrato e difuso
Em primeiro lugar, insta salientar o conceito de controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de normas seria verificação por um órgão competente da consonância ou compatibilidade...
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